Art. 8 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;
(Revogado)
II - um por cento sobre a folha de salários;
(Revogado)
III - um por cento sobro o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
(Revogado)

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Maio de 2020

- sendo mister ressaltar que as supostas férias já foram gozadas. Cumpre destacar que a mp 927, em seu art. 8º autoriza... Provisórias 927 e 936, que versão acerca da possibilidade de suspensão do …

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