Art. 6 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.
Matheus Guerra, Estudante de Direito
há 19 dias

A antecipação das férias em razão da COVID-19

editou a Medida Provisória 927 /20, que trata sobre alternativas trabalhistas, com a finalidade de enfrentar..., o artigo 6º da MP 927 , determina que o aviso da concessão das férias terá …

É possível antecipação de férias em momentos de crise?

, conforme § 3º do art. 6º da Medida Provisória n.º 927 /20. Conclusões: A Constituição Federal estabelece como direito...É possível antecipação de férias em momentos de crise? No dia 22 de março

Alguns reflexos nas relações trabalhistas perante a crise do Covid-19

em relação aos demais, nos termos do artigo 6, § 3º, da Medida Provisória 927. Destaca-se que a referida MP prevê a necessidade... As Medidas Provisórias 927 e 936, flexibilizaram as normas …
Matheus Rodrigues, Advogado
mês passado

Medidas Provisórias 927 e 936 e suas repercussões no contrato de trabalho

das empresa. A Medida Provisória 927 foi publicada em 22 de março de 2020, nela, encontramos mudanças no âmbito trabalhista... evidente ao trabalhador, houve a revogação do art. 18 da MP 927 . Já a …

Medidas Trabalhistas Instituídas pela MP 927.

. Na mesma esteira, o Congresso Nacional ainda editou o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, que decretou estado... individuais dos empregados, conforme previsão dos artigos 6º a 10º. …
Igor Formagueri, Advogado
há 2 meses

A pademia do coronavírus: novas disposições acerca das férias

, a Medida Provisória 927 , que adota diversas medidas trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos e empresas... o art. 143 da CLT. Por fim, destaca-se que a Medida Provisória 927, …
Max Mendonça, Advogado
há 2 meses

A Pandemia do Coronavírus e Seus Reflexos nas Relações de Trabalho

oficialmente no dia 01/04/2020 a Medida provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção... teletrabalho dependerá de mútuo acordo entre as partes, mediante aditivo …

A pandemia do coronavírus e os reflexos nas relações de trabalho

oficialmente no dia 01/04/2020 a Medida provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção... teletrabalho dependerá de mútuo acordo entre as partes, mediante aditivo …

A pandemia do coronavírus e os reflexos nas relações de trabalho

publicada oficialmente no dia 01/04/2020 a Medida provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial... competente”. Entretanto, a Medida Provisória 927 editada pelo Governo foi além …

MP 927/20 - O que foi flexibilizado e novidades com relação à previsão legal da CLT.

de estética, restaurantes etc. 2. DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS A MP 927 no seu artigo 6º estabelece..., da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. …

Termo ou Assunto relacionado