Art. 2, § 3 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

§ 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
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