Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 83. Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo, bens inservíveis, entulho de obra ou resíduos de poda em terrenos baldios ou imóveis públicos ou privados, bem como em encostas, rios, valas, ralos, canais, lagoas, praias, mar, oceano, áreas protegidas ou em qualquer outro local não autorizado pelo Poder Público, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de outras sanções:
II - quando o volume ultrapassar um metro cúbico, a multa inicial será de R$500,00 (quinhentos reais).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0042930-04.2018.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL __________________________________________________________________________ Conflito Negativo de Competência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 405523 RJ 2013/0334976-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.523 - RJ (2013⁄0334976-1)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : LINCOLN ANDRADE LOUREIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 1671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2014

em 28.02.2013 (fls. 77, e-STJ). Tempestivo, então, o recurso especial interposto em 25.03.2013. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a conversão do recurso especial. ACÓRDÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 405523 RJ 2013/0334976-1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. COMLURB. PODER DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 3.273/2001, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0235202-71.2008.8.19.0001 RJ 0235202-71.2008.8.19.0001

Processo Eletrônico Apelação Cível nº: 0235202-71.2008.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Relator: Desembargador Otávio Rodrigues…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0509613-37.2008.4.02.5101 0509613-37.2008.4.02.5101

de lixo hospitalar de forma inadequada (fls. 31/33). II - A Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe... previsão legal no art. art.83, II, da Lei Municipal 3273/01. 3. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200651010166014

IV - APELACAO CIVEL 436449 2006.51.01.016601-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200851010099484

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.009948-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 4 de Fevereiro de 2013

previstas na Lei de Limpeza Urbana – Lei nº 3.273/2001, a partir da sua publicação, respeitada a periodicidade anual, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351010187041 RJ 2003.51.01.018704-1

IV - APELACAO CIVEL 409002 2003.51.01.018704-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB ADVOGADO…