Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 83. Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo, bens inservíveis, entulho de obra ou resíduos de poda em terrenos baldios ou imóveis públicos ou privados, bem como em encostas, rios, valas, ralos, canais, lagoas, praias, mar, oceano, áreas protegidas ou em qualquer outro local não autorizado pelo Poder Público, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de outras sanções:
I - quando o volume depositado for de até um metro cúbico, a multa inicial será de R$200,00 (duzentos reais);

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 4 de Fevereiro de 2013

previstas na Lei de Limpeza Urbana – Lei nº 3.273/2001, a partir da sua publicação, respeitada a periodicidade anual, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000,…