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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 82 da Lei nº 3.273 de 10 de Outubro de 2001 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 82 da Lei 3273/01, Rio de janeiro

Lei nº 3.273 de 06 de Setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 82. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$80,00 (oitenta reais).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3886199720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível - Consumidor APELAÇÃO CÍVEL Nº 0388619-97.2015.8.19.0001 APELANTE: CRISTIANE SOARES DE MORAES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE

APELAÇÃO: APL 2034882020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMLURB. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL QUE EMBORA DESPROVIDOS D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3971525020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível: 0397152-50.2012.8.19.0001 Apelante: Samoc SA Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica Apelante:

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2352027120088190001 RJ 0235202-71.2008.8.19.0001

Processo Eletrônico Apelação Cível nº: 0235202-71.2008.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Relator: Desembargador Otávio Rodrigues

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2012

INSTRUMENTO - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 17/10/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma — Publicação: DJ: 10.11.2006 -PP-00052 EMENT VOL.-02255-06 PP-01307 - Agte.: LIGHT SERVIÇOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 787161 RJ

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Fundação Leão XIII. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sem contraminuta. Substituição da Rel...

APELAÇÃO CIVEL: AC 409669

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.002772-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA E OUTROS APELADO : COMLURB

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

1 . A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 . Decidida a controvérsia relativa à condutas previstas nos arts. 82, 94, 95 e 109 da Lei Municipal 3.273/2001,

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2010

qual objetiva a condenação da ré no valor de R$ 14.407,00 (quatorze mil, quatrocentos e sete reais), referentes a autos de infração cobrados face descumprimento das condutas previstas nos artigos 82,

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2010

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação prescreve no § 1º do art. 14 ser a responsabilidade de quem transgride as normas afetas ao meio ambiente de caráter objetivo, devendo reparar ou

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