Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 6 de 03 de Julho de 1968 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 6 de 03 de Julho de 1968

AUTORIZA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICA
Art. 4º - O Município se obriga nos orçamentos dos exercícios de 1969, 1970 e 1971, consignar verbas para liquidação das obrigações estabelecidas pelo Art. 3º, nos montantes, respectivamente de NCr$ 46.195,00 (Quarenta e seis mil, cento e noventa e cinco cruzeiros novos) e NCr$ 16.684,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros novos), sendo que, no presente exercício, será dispendida a importância de NCr$ 28.302,75 (Vinte e oito mil, trezentos e dois cruzeiros novos, setenta e cinco centavos), e mais despesas de contrato estimados em 1,2% sobre o valor financiado do equipamento que ocorrerá por conta do Fundo de Participação dos Municípios referente ao exercício em curso.
§ 1º - O Prefeito poderá autorizar irrevogavelmente o Banco do Brasil S/A, ou outra qualquer fonte pagadora das quotas referidas neste artigo, contabilizar à débito na conta do Município, em que forem creditadas as quotas mencionadas, as importâncias correspondentes a liquidação das obrigações contraídas com o financiamento do equipamento citado no Art. 1º.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Side Multiserviços e Treinamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. E TREINAMENTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP: , endereço eletrônico: ; por meio de seu advogado que ao…

Art. 90 - Seção I. Disposições Gerais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ø Doutrina Artigo: Conrado Cabral Ferraz e Rodrigo Azambuja Martins. A proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em…

Art. 90 - Seção I. Disposições Gerais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ø Doutrina Artigo: Conrado Cabral Ferraz e Rodrigo Azambuja Martins. A proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em…

Andamento do Processo n. 0001748-13.2016.403.6006 - 30/01/2018 do TRF-3

0001748-13.2016.403.6006 - LEILA TERESINHA PETERSON (MS020591 - BELIANNE BRITO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 -SEM PROCURADOR) SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação…

Página 995 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob o então rito ordinário, compedido de antecipação de tutela, proposta por LEILA TERESINHA PETERSON, já qualificada nos autos, emface do INSTITUTO…

Página 606 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2017

d c o a s rá c te a r rg p o e s rm de an a e g n e te n , te re a a u li x z i a lia re r m de a s ti a vi ú d d a e de p s úb d l e ica c , o a m g b e a n t t e e e de co s n a t ú ro d l e e p d…

Página 646 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2017

2 P ª O T D U E R R M J A U R D E IC C I U Á R R S IO AL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R P E R L O A C T E O S R S A O Nº : : 00 J 4 U 3 Í 4 Z 0 A 2-2 F 9 E .2 D 0…

Página 30 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Fevereiro de 2016

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PROCESSO : 0022298-92.2013.4.01.4000 COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. LEI Nº PROC. ORIG. :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1456990 PR 2014/0125398-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.990 - PR (2014/0125398-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : EDNA …

Página 3755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2014

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2080) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.990 - PR (2014/0125398-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ANANIAS…

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