Artigo 11 do Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.
Brasília, 22 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.