Artigo 10 do Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 13 de dezembro de 2016.
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