Alínea "c" Artigo 8 do Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Decreto de 23 de Dezembro de 2011

c) os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml pagarão o imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml, arredondando-se para 1.000ml a fração residual, se houver."
Art. 9° O "desinfetante ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizante de ambientes" do código 38.11.00.00 da Tabela aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983, fica sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à alíquota de trinta por cento.
(Revogado)
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