Artigo 7 do Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Decreto de 23 de Dezembro de 2011

Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ.
Art. 7o A participação na comissão a que se refere o caput do art. 6o será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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