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20 de setembro de 2017
Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas Editar Foto
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Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas

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Andamento do Processo n. 1014323-47.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2017 do TJSP

Processo 1014323-47.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Clemência Barbosa -‘PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da

Andamento do Processo n. 1010998-64.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1010998-64.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Dora de Arruda Binotti - Prefeitura Municpal de Limeira - Vistos.Dispensado o relatório,

Andamento do Processo n. 1005546-73.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1005546-73.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Iracema Silva Tintori - Município de Limeira - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos

Andamento do Processo n. 1006440-49.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1006440-49.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Luís Odécio da Silva - Município de Limeira - - Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1005622-97.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJSP

Processo 1005622-97.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Narciso Santonino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.D E C I D O

Apelação Cível: AC 70060116365 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO. 1. Cabível o ajuizamento da demanda, porquanto comprovada a impossibilidade de obtenção das fraldas geriátricas na quantidade necessária por intermédio do Programa Farmácia Popular. 2. A saúde é direito de tod...

Apelação Cível: AC 70058167495 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o poder público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da Const...

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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000682502011826 SP 9000682-50.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9001075722011826 SP 9001075-72.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADORES ENFERMIDADES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2212104620118260000 SP 0221210-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concedida para o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e suplemento alimentar. Assistência domiciliar 'home care' e fisioterapia. Deferimento. Requerente com oitenta e nove anos de idade e saúde debilitada. Verossimilhança da alegação e perigo da demora. Enfermidade da impetrante que reclama tratamento imediato, conforme prescrição médica. Recurso provido.

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