Rescisão Contratual por Notificação Extrajudicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Rescisão Contratual por Notificação Extrajudicial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10243853001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - EXIGÊNCIA LEGAL - PRECEDENTES DO STJ. Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação por Cartório Extrajudicial, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766 /79 e conforme os precedentes do eg. STJ.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20138160038 PR XXXXX-53.2013.8.16.0038 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. REQUISITO LEGAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR PURGAR A MORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É imperativa a prévia notificação do devedor para purgar a mora, ou entregar a prestação à que obrigou-se, se assim lhe for útil, sob pena de resolução, ante ao dever de informação que decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como elemento a propiciar a circulação de riquezas em benefício do interesse coletivo com supremacia dos interesses meramente econômicos de ordem privada. 2. Não comprovada a prévia notificação do devedor, não há interesse da parte que se diz lesada para a propositura de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, sem que antes tenha havido a resolução do contrato ou negócio jurídico que concedeu a posse ao promitente comprador do imóvel. 3. A citação não tem o condão de constituir o devedor em mora, sendo necessária sua prévia interpelação. 4. Apelação Cível à que nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-53.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 20.05.2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21281272001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL LOTEADO - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 6.766 /79 - EMISSÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - ENTREGA PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFICÁCIA. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel não loteado, a constituição em mora do promissário comprador inadimplente deve observar o que preconiza o art. 32 , da Lei nº 6.766 /79, de sorte que deve se dar por meio de notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos e enviada para o endereço do promissário comprador/devedor constante do contrato, mas não havendo que se falar na necessidade de entrega pessoal, ou seja, diretamente em mãos deste último.

Modelos que citam Rescisão Contratual por Notificação Extrajudicial

  • [Modelo] Notificação Extrajudicial

    Modelos • 06/01/2021 • Maria Pelegrin

    No caso de não cumprimento do item acima, será imperativo a rescisão contratual com devolução de todos os valores pagos a qualquer título em razão do Contrato firmado, atualizado e com correção monetária... sem prejuízo da multa contratual e indenização por perdas e danos, a ser requerida em ação competente... Caso o referido serviço já tenha sido quitado/realizado ao tempo do recebimento desta notificação, favor desconsiderar a presente

  • Notificação Extrajudicial

    Modelos • 26/05/2022 • Iara Rodrigues

    PEDIDOS: Sendo assim, afim de evitar maiores problemas requer a rescisão contratual com a devolução de todos os valores pagos... Caso a presente notificação seja infrutífera, o NOTIFICANTE não hesitará em recorrer às medidas judiciais cabíveis... Também descumpre o dever da boa-fé contratual ao não observar os ditames legais antes de comercializar qualquer imóvel

Peças Processuais que citam Rescisão Contratual por Notificação Extrajudicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual em Razão do seu Inadimplemento Contratual - Notificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0006 em 02/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Vale destacar que, em que pese a pendência contratual acima referida, a NOTIFICANTE por inúmeras vezes tentou contato com os NOTIFICADOS, inclusive através de Notificação Extrajudicial, mas todos os esforços... Desta feita, não restou outra alternativa senão a presente, para NOTIFICÁ- LOS sobre a RESCISÃO CONTRATUAL em razão do seu INADIMPLEMENTO contratual , nos termos da Cláusula 28, parágrafo 2º, b, do Contrato... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTO FINAIS Ante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) a intimação dos Requeridos, por meio de oficial de justiça, no endereço do preâmbulo, para que esta fique ciente da rescisão contratual

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual com Devolução de Quantia Paga - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 29/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    DA RESCISÃO CONTRATUAL O direito à rescisão contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual... A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que... contratual, com a posterior rescisão contratual sem ônus à autora e devolução da quantia paga; b.1) Subsidiariamente , na hipótese de Vossa Excelência declarar a abusividade da cláusula da multa de 50%

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse do Imóvel e Cobrança de Multa por Inadimplemento Contratual - Procedimento Comum Cível - de Prime Team - Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0526 em 30/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    Em 19.01.2021 foi retirada pela Ré (comprovante abaixo) Notificação Extrajudicial comunicando o atraso nas parcelas, bem como alertando acerca da possibilidade de adoção de medida judicial de Rescisão Contratual... DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL Os Réus ao não cumprir as cláusulas contratuais a que se obrigaram, sujeitaram-se às consequências da rescisão contratual a que deram causa, conforme demonstra-se... Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

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