Processo n. 1004677-12.2015.8.26.0073/01 do TJSP

O Processo Nº 1004677-12.2015.8.26.0073/01 tem 23 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Fazenda do Estado de São Paulo, Leandro Henrique Nero, Washington Luiz Janis Junior, Jair Modesto.
Movimentações
06/04/2018há 10 meses

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2018

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Fica o patrono do autor intimado para que, em cinco dias uteis, proceda ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

02/04/2018há 10 meses

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0124/2018

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 303. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos.Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento.Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia.Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0124/2018

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair

Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Valores apontados pelo autor às fls. 303 importam em 10.953,52. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

02/03/2018há 11 meses

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0073/2018

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Por cautela, intime-se o autor, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, nos moldes do despacho de fl. 289, pena de extinção.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

16/02/2018há 11 meses

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0040/2018

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o teor da certidão retro, renovo ao autor o prazo de cinco dias úteis para cumprir o determinado no despacho retro, pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

12/12/2017ano passado

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0633/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Concedo à Fazenda o prazo de dez dias para juntar aos autos cópia da publicação no órgão oficial do apostilamento da obrigação de fazer, e para o autor juntar cópia de seu holerite referente aos vencimentos percebidos em dezembro de 2017.Após, conclusos.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

30/10/2017ano passado

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0552/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ao que tudo indica, a d. Procuradoria ou não não compulsa os autos ou deliberadamente insiste em descumprir as ordens judiciais - mesmo com as astreintes já cominadas (fl. 35 e 134).Novamente, às fls. 149/151, a Fazenda Pública persevera em alegar que a sentença prolatada é inexequível, desta vez a partir de 31 de maio de 2016, haja vista que dessa data em diante o salário-base do autor, com seus reflexos, é maior do que o salário paradigma.Porém, injustificável se mostra a conduta.Todas as questões arguidas pela Fazenda já foram devidamente analisadas pelo Juízo (fls. 104/105, 126, 130 e 139), inclusive que as vantagens pessoais do autor obviamente podem fazer com que a sua remuneração seja superior a do cargo paradigma, sem que isso transborde os limites do julgado. Nessa ordem de ideias, não há como negar que a conduta do Ente Público beira a litigância de má-fé, o que não deve ser permitido em hipótese alguma.Dito isto, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, na pessoa do Gerente de Desenvolvimento Organizacional e Recursos Humanos (fls. 152/153), Assistente de Administração e Controle do Erário (fl. 158) e Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual (fl. 161) para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento.Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo, considerando-se que ambas as multas cominadas não surtiram o efeito delas esperado, majoro-as para R$10.000,00 ao dia, sem limitação de teto.Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92).Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

25/10/2017ano passado

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0542/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 149/151: manifeste-se o autor, em cinco dias.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

19/10/2017ano passado

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0536/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 147: por ora, nada a prover.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

09/10/2017ano passado

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0515/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 142: aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação imposta.Após, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, pena de extinção.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0515/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 142: aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação imposta.Após, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, pena de extinção.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

21/09/2017ano passado

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0481/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 138: mantenho os despachos de fls. 104/105, 126 e 130.Oportuno acrescentar que, prima facie, o documento de fl. 110 aponta somente para o valor do salário base do cargo do autor e da função paradigma, sendo que as vantagens pessoais do autor, eventualmente incorporadas, devem ser respeitadas, não sendo o caso, destarte, de serem computadas para fins de comparação com o salário base paradigma.Requeira o autor, em cinco dias, o que houver por bem, pena de extinção.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

13/09/2017ano passado

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0467/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de trinta dias, satisfaça a obrigação imposta, pena de multa diária de R$1.000,00.Decorrido o prazo, intime-se o autor para que, em cinco dias, esclareça se houve o adimplemento. Em caso negativo, deverá o requerente, minudentemente, demonstrá-lo, pena de extinção.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

14/08/2017ano passado

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0418/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ante a inércia da Fazenda Pública em atender ao despacho de fl. 126, indefiro o requerimento de fls. 108/109.Concedo ao autor o prazo de cinco dias para requerer o que de direito, pena de extinção. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

21/07/2017há 2 anos

Agudos

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0377/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 108/109: o documento de fl. 110 não se presta para os fins pretendidos. Concedo à Fazenda o prazo de cinco dias úteis para juntar novo documento hábil a corroborar suas alegações, preferencialmente cópia de holerite de servidor ativo cujo cargo seja paradigma, pena de indeferimento.Após, conclusos para decisão.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

13/07/2017há 2 anos

São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0361/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 108/120: manifeste-se o exequente, em cinco dias.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

28/06/2017há 2 anos

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0329/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação de declaratória em fase de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a pretensão estampada na inicial para o fim de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a apostilar o direito do requerente à complementação do pagamento de sua aposentadoria tomando por paradigma o salário base do cargo equivalente junto a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, com os devidos reflexos, bem como a pagar as eventuais diferenças atrasadas.Agora, insurge-se parcialmente a Fazenda Pública contra a execução do título judicial sob o argumento de que a diferença existente para o do cargo paradigma cessa em 31 de maio de 2016, uma vez que a partir de 1º de junho de 2016 o exequente teve implantado benefício referente a reajuste de índices do IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 44,80%), conforme sentença prolatada no processo 011944-83.2013.8.26.0053, com trâmite pela 8º Vara da Fazenda Pública fls. 39 e 54.Naqueles autos, o pedido foi julgado procedente para o fim de determinar a incidência dos reajustes de complementação de aposentadorias e pensões, com aplicação do IPC de 84,93% para março de 1990 e de 44,80% para abril de 1990 fl. 85 do cumprimento de sentença.Pois, bem.Razão não assiste à Fazenda Pública.Conforme se nota dos elementos constantes destes autos e da cópia das principais peças processuais do feito 011944-83.2013.8.26.0053, com trâmite pela 8º Vara da Fazenda Pública, o objeto de ambas as ações é distinto, ou seja, nesta buscou-se o reconhecimento do direito do requerente à complementação do pagamento de sua aposentadoria tomando por paradigma o salário base do cargo equivalente junto a CPTM, ao passo que naquela, a recomposição salarial pelos índices do IPC de 84,93% para março de 1990 e de

44,80% para abril de 1990.Logo, ambas as obrigações são exigíveis, sendo vedado, somente, que os vencimentos do autor não superem aqueles percebidos por servidores da ativa, de igual cargo.No mais, concedo ao autor o prazo de cinco dias úteis para dar andamento útil ao feito, pena de extinção.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

30/05/2017há 2 anos

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0274/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 39: concedo à Fazenda o prazo de dez dias para juntar aos autos cópia das principais peças processuais do feito citado (011944-83.2013.8.26.0053), pena de não apreciação de sua manifestação.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

17/05/2017há 2 anos

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0239/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação, sob pena de arquivamento. Prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

05/05/2017há 2 anos

Agudos

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0211/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Em face da manifestação retro, intime-se a Fazenda Pública, por oficio, para que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada, devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo, pena de multa diária de R$100,00.Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador.Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 10 meses
Partes envolvidas