Art. 154 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 154 - As duas oportunidades de inscrição no concurso para admissão à EFSM previstas no artigo 138 serão concedidas aos Cabos incluídos na Parcela Especial, a partir da entrada em vigor deste Regulamento.
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