Art. 153 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 153 - O prazo previsto no Artigo 52, bem como o tempo de embarque previsto no artigo 53, somente serão exigidos para as Praças que venham a concluir os Cursos de Especialização após a entrada em vigor deste Regulamento.
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