Art. 152, § 1 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Parágrafo único - A DPMM tomará as necessárias providências para que os atuais MN especializados, atendidas as disposições do artigo 101, sejam promovidos à graduação de CB no prazo de cento e oitenta (180) dias.
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