Art. 151, inc. I, "a" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
a) normas para composição e funcionamento da CPP; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado