Art. 151 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 151 - A DPMM, no prazo de cento e oitenta (180) dias, deverá:
I - Propor:
(Revogado)
a) normas para composição e funcionamento da CPP; e
(Revogado)
b) critérios para atribuição de valores para a contagem de pontos para as promoções por merecimento.
(Revogado)
Il - Baixar as instruções relativas a:
(Revogado)
a) normas para seleção e indicação de Praças para Cursos de Especialização;
(Revogado)
b) normas para a avaliação de Estágios;
(Revogado)
c) normas para preenchimento, encaminhamento e utilização das Escalas de Avaliação e Desempenho; e
(Revogado)
d) normas para preenchimento, encaminhamento e utilização das FIS.
(Revogado)
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