Art. 148, § 1 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Parágrafo único - As Praças poderão, ainda, ser submetidas a Inspeção de Saúde para outras finalidades, a critério da Administrarão Naval.
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