Art. 142 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 142 - Serão promovidos a 3º Sargento os Cabos da Parcela Especial que satisfizerem aos seguintes requisitos:
I- possuírem quinze (15) anos ou mais de Efetivo Serviço;
(Revogado)
Il - tiverem menos de vinte (20) pontos perdidos em Comportamento;
(Revogado)
III - tiverem Aptidão Média para a Carreira igual ou superior a quatro (4);
(Revogado)
IV - não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no artigo 106;
(Revogado)
V - hajam sido agraciados com a Medalha "Mérito Marinheiro"; e
(Revogado)
VI - tiverem aptidão física.
(Revogado)
§ 1º - Os Cabos da Parcela Especial do CPA que não tenham sido agraciados com a Medalha "Mérito Marinheiro" poderão ser promovidos a 3º SG, à vista de seus destacados méritos morais e profissionais, desde que propostos por Oficial-General a que estiverem subordinados e atendam aos demais requisitos previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 2º - Às promoções de que trata o parágrafo anterior será reservado um percentual do total das vagas, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 141, cabendo a apreciação das propostas de promoção ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha.
(Revogado)
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