Art. 131 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 131 - A indicação de CB da Parcela Especial referida no artigo 138 para integrarem a Quota Compulsória obedecerá às seguintes prescrições:
I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos dos CB da Parcela Especial que, não tendo compromisso relativo a Curso e contando mais de quinze (15) anos de efetivo serviço, requeiram inclusão na Quota Compulsória fixada para a graduação respectiva, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos;
(Revogado)
II - caso o número de CB voluntários na forma do item anterior não atingir o total de vagas fixado, esse número será completado, "ex-officio", obedecendo-se a ordem de prioridade abaixo, pelos CB com mais de quinze (15) anos de efetivo serviço que:
(Revogado)
a) estiverem impedidos, definitivamente, de acesso nos termos do item Il do artigo 106;
(Revogado)
b) tiverem mais de três (3) conceitos "Deficiente" em Aptidão para a Carreira; em igualdade de conceito, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;
(Revogado)
c) tiverem mais de trinta (30) pontos perdidos e, dentre esses, os de maior número de pontos perdidos;
(Revogado)
d) tiverem mais de cinco (5) conceitos "Aceitável' em Aptidão para a Carreira; em igualdade de conceito, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e
(Revogado)
e) forem os mais idosos.
(Revogado)
Parágrafo único - Aos CB agregados aplica-se o disposto para os SO e SG nos artigos 130 e 131.
(Revogado)
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