Art. 130, § 1 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Parágrafo único - Os SO e SG agregados, por terem sido declarados extraviados ou considerados desertores, não serão atingidos pela Quota Compulsória.
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