Art. 129, inc. II da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
II - caso o número de SO e SG voluntários na forma do item anterior não venha a atingir o total de vagas fixadas por graduação, esse número será completado "ex-officio" pelos SO e SG que:
a) contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço:
(Revogado)
1 - SO - 28 anos 2 - 1º SG - 25 anos 3 - 2º SG - 23 anos 4 - 3º SG - 20 anos
(Revogado)
b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; e
(Revogado)
c) satisfizerem às condições das letras
(Revogado)
a) e
b), na seguinte ordem de prioridade:
1º) estiverem impedidas definitivamente de acesso nos termos do item II do artigo 106;
(Revogado)
2º) tiverem mais de dois (2) conceitos "Deficiente" em Aptidão para a Carreira como SO ou SG; dentre eles, os de menor merecimento, como indicados pela CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;
(Revogado)
3º) tiverem sofrido punição disciplinar na graduação; dentre eles, os de menor merecimento; como indicado pela CPP; em caso de igualdade de merecimento, os mais idosos; e, em caso de mesma idade, os mais modernos;
(Revogado)
4º) tiverem mais de trinta (30) anos de efetivo serviço; e 5º) os de menor merecimento, como indicado pela CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos.
(Revogado)
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