Art. 128, "b" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
b) abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Praças excedentes nos respectivos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no § 4º deste artigo.
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