Art. 128, § 2 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
§ 2º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano (ano-base) para determinada graduação e Quadro de Especialistas, observado o disposto no § 4º, será fixado até o dia quinze (15) de janeiro do ano seguinte e desse número serão deduzidas para o cálculo da Quota Compulsória:
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