Artigo 128 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 128 - A Quota Compulsória é destinada à renovação, ao equilíbrio e à regularidade do acesso nos diferentes Quadros de Especialistas, assegurando, anual e obrigatoriamente, um mínimo de vagas para promoções sempre que este mínimo não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base.
§ 1º - O Ministro da Marinha fixará anualmente o número mínimo de vagas para promoção obrigatória, por graduação e Quadro de Especialistas.
(Revogado)
§ 2º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano (ano-base) para determinada graduação e Quadro de Especialistas, observado o disposto no § 4º, será fixado até o dia quinze (15) de janeiro do ano seguinte e desse número serão deduzidas para o cálculo da Quota Compulsória:
(Revogado)
a) as vagas fixadas para a graduação imediatamente superior, no referido ano-base; e
(Revogado)
b) as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de primeiro (1º) de janeiro até trinta e um (31) de dezembro, inclusive.
(Revogado)
§ 3º - Não estarão enquadradas na letra b do parágrafo anterior as vagas que:
(Revogado)
a) resultarem da fixação da Quota Compulsória para o ano anterior ao ano-base; e
(Revogado)
b) abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Praças excedentes nos respectivos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no § 4º deste artigo.
(Revogado)
§ 4º - As vagas decorrentes da aplicação direta da Quota Compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nas diversas graduações, em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Praças excedentes ou agregadas que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação.
(Revogado)
§ 5º - A Quota Compulsória só será aplicada quando houverem, no QE e graduação imediatamente abaixo, Praças que satisfaçam às condições de acesso.
(Revogado)
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