Art. 98, § 3, inc. VII da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
VII - ultrapassarem dois (2) anos de afastamento, contínuos ou não, agregadas em virtude de terem passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e
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