Art. 98, § 1, inc. II, "b" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
b) estiverem cumprindo pena de qualquer natureza.
Art. 127 - A transferência para a RRm, "ex-officio", verificar-se-á sempre que as Praças incidirem nos seguintes casos:
(Revogado)
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