Art. 98, § 1, inc. II da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
II - "ex-officio".
Art. 126 - A transferência para a RRm, a pedido, será concedida, mediante requerimento, às Praças que contarem, no mínimo, trinta (30) anos de serviço.
(Revogado)
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