Art. 98, § 1, inc. V da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
V - para as Praças sem estabilidade assegurada que tiverem sido condenadas em sentença passada em julgado a pena restritiva de liberdade individual superior a dois (2) anos, por crime culposo ou contravenção penal;
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