Art. 98, § 1, inc. IV da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
IV - para as Praças sem estabilidade assegurada que tiverem sido condenadas em sentença passada em julgado à pena restritiva de liberdade individual superior a três (3) meses ou multa equivalente, por crime doloso;
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