Art. 98, § 1, inc. I, "b" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
b) tiverem duas (2) avaliações "Deficiente" em Escala de Avaliação de Desempenho;
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