Art. 98, § 4, inc. Il, "d" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
d) não forem selecionadas para Curso de Especialização ou não terminarem com aproveitamento o Curso em questão;
Ainda não há documentos separados para este tópico.