Art. 98, § 4, inc. Il, "b" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
b) forem condenadas, por sentença passada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a três (3) meses, ou a multa equivalente, por crime ou contravenção penal;
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