Art. 98, § 4, inc. Il, "a" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
a) ficarem impedidas de embarcar ou de exercer a especialidade, por motivo de saúde durante mais de dezoito (18) meses consecutivos, a não ser que se trate de moléstia adquirida em serviço que, neste caso, deverá constar do Termo de Inspeção de Saúde;
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