Art. 98, inc. VI, "b" da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
b) o período de tempo em comissão desempenhada pelas Praças nos Comandos de Forças e Grupamentos Navais ou Aeronavais; e
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