Art. 98 da Lei 7677/88

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
Art. 98 - Qualquer promoção indevida levará as Praças à situação de excedentes, nas condições previstas no Estatuto dos Militares.
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