Meses de Detenção e 10

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DE Z) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, NAO HA INCIDENCIA D... E AGRAVANTES OU ATENUANTES DE MODO QUE A SANCAO FIXA-SE, EM ESTAG IO …

Andamento do Processo n. 00039338220148140047 - 02/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039338220148140047 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/01/2017 AUTOR DO…