Artigo 13 da Lei nº 9 de 08 de Março de 1948 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 9 de 08 de Março de 1948

DISPÕE SÔBRE MATRICULA E VACINAÇÃO DE CÃES EM BELO HORIZONTE
Art. 13 - O serviço de fiscalização e apreensão de cães será executado sob a direção da Inspetoria de Educação e Saúde, por funcionário especialmente designado para êsse fim.

Petição - TJSP - Ação Fauna - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SEN SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC ARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° XXXXX-43.2019.8.26.0554 Ação Civil Pública MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , por su…
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Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 0000436-40.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000436-40.2021.8.16.0021 POLO ATIVO GABRIELE CHIAMULERA JOHN EDWARD TOIGO POLO PASSIVO CHEFE DA SEçãO DE GESTãO DO TRABALHO E EDUCAçãO EM SAúDE (SCTES), DA 10ª REGIONAL DE SAúDE DO…

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT 1 Processo n° UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
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Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ. Processo: Recorrente: Recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA , já devidamente qualificada e na…
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Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ. Processo: Recorrente: Recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA , já devidamente qualificada…
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Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ. Processo: Recorrente: Recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA , já devidamente qualificada…
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Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ. Processo: Recorrente: Recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA , já devidamente qualificada e na…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1958089 - SP (2021/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada contra o acórdão de fls. 249-258 …
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Andamento do Processo n. 1958089 - Recurso Especial - 28/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958089 - SP (2021/0281136-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA INCORPORADOR DO _ : ASSISTÊNCIA…

Página 8372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2021

(g/n). Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesâo ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze…
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