Artigo 10 da Lei nº 9.015 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.015 de 30 de Março de 1995

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 684, de 31 de outubro de 1994.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020294-38.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020294-38.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020294-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : SAO PAULO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020294-38.2010.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E …

Andamento do Processo n. 0020294-38.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/04/2018 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020294-38.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020294-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : SAO PAULO ALPARGATAS S/A ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS…

Página 997 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0031568-10.2016.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LECARGO COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO, em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da …

Termo ou Assunto relacionado