Art. 36 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 36 - Ficam revogadas os §§ 1º, 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 1.364 /88.
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