Art. 34, inc. II da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 34 - Ficam revogados os seguinte dispositivos da Lei 691 /84:
II - item 3 do § 1º do art. 59;
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