Art. 34 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 34 - Ficam revogados os seguinte dispositivos da Lei 691 /84:
I - incisos VI e XVII do art. 12;
II - item 3 do § 1º do art. 59;
III - art. 92;
IV - arts. 148 a 155;
V - parágrafo único do art. 187.
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