Art. 30, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 30 - Aplicam-se as disposições do art. 28 e do artigo anterior aos créditos pendentes de liquidação, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Parágrafo único - As frações vincendas de créditos consolidados em parcelamento em data anterior à extinção da correção monetária estarão sujeitas apenas à incidência dos juros de que trata o art. 28.
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