Art. 29, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 29 - Na hipótese do art. 27, os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:
§ 1º - Os percentuais fixados no caput serão aplicados sobre o valor do principal acrescido dos juros estabelecidos no artigo anterior.
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