Art. 25 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 25 - A requerimento fundamentado dos interessados, poderá o Prefeito autorizar o cancelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes de contratos firmados com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana-Comlurb relativos a autorizações de uso de área pública na orla marítima não renovadas no exercício de 1989 e exercícios seguintes constantes de Documentos de Arrecadação das Receitas da Comlurb-Darc emitidos pela empresa.
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