Art. 22, inc. V da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Extinção de Créditos Tributários
Art. 22 - A redução referida no artigo anterior será aplicada na forma a seguir:
V - no exercício de 1999, quarenta por cento.
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