Art. 18, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 18 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos imóveis utilizados por sociedade desportiva localizados na orla marítima da Região C constituídos até 31 de dezembro de 1994 e não satisfeitos, desde que o contribuinte preencha os requisitos fixados no inciso VI do art. 61, com a redação que lhe dá esta Lei.
Parágrafo Único - A remissão de que trata este artigo alcança os valores relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e não abrange os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública.
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