Art. 17 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Subseção II
Da Concessão de Isenções Fiscais
Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários oriundos do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, referentes ao exercício de 1993 por aposentados e pensionistas que preencham as condições exigidas na Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993.
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